A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decidiu que empregada doméstica gestante não têm direito à estabilidade provisória quando o contrato de trabalho é encerrado em decorrência do falecimento do empregador. No caso analisado, a trabalhadora havia sido contratada para cuidar de uma idosa e de sua residência. Contudo, com o falecimento da empregadora, ocorrido em março de 2024, o vínculo empregatício foi encerrado pela sobrinha da falecida — que também tin

O Parecer CFM nº 1/2026 traz uma mensagem clara para o dia a dia de clínicas e consultórios: o médico pode organizar sua agenda com horários específicos para pacientes particulares e para usuários de planos de saúde, desde que todos sejam tratados com respeito, transparência e dentro dos limites éticos da profissão.   Na prática, isso significa conciliar a realidade econômica do consultório com o compromisso de oferecer atendimento de qualidade a qualquer paciente, independen

É frequente que empregados apresentem atestados médicos que abrangem sextas‑feiras, finais de semana e, eventualmente, segundas‑feiras ou outros dias úteis subsequentes. Nesses casos, é essencial que o empregador tenha regras claras, preferencialmente previstas em regulamento interno ou política escrita de gestão de pessoal, tanto sobre a contagem dos dias quanto sobre os procedimentos para entrega e conferência dos atestados. 1. Conceito e finalidade do atestado médico O ate

A partir de 24 de maio de 2025, entra em vigor a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), conforme estabelecido pela Portaria...

Todo empresário que explora o mesmo ramo de negócio há pelo menos 3 anos, no mesmo ponto comercial pode ter direito à renovação...

Município condenado ao pagamento de indenização de R$70.000,00 por perfuração no intestino durante colonoscopia

O Município de Taubaté foi condenado a indenizar filha de testemunha de Jeová que recebeu transfusão de sangue contra a sua vontade Em...

Mais uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que destaca a importância dos documentos médicos.

Os principais mitos na responsabilidade do fiador

Os convênios médicos representam um custo alto e necessário para as empresas, e, nos últimos anos este custo vem subindo...

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma operadora a pagar uma indenização de R$200.000,00...

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Em decisão recente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo através da 31ª Câmara de Direito Privado reconheceu que os direitos dos...

A jurisprudência vinha se consolidando quanto a aplicação do método do fluxo de caixa descontado para apuração de haveres do sócio...

Sabemos que a morosidade processual e a ocultação de bens pelo devedor muitas vezes desestimula o credor de realizar a busca judicial...

Contratar um plano de saúde é indispensável. Pesquisas apontam que, para a população brasileira, ter um plano de saúde é tão importante...

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Na última sexta-feira, 20.05, em evento empresarial abordamos a importância da adoção de medidas preventivas como forma de redução da...