ECA Digital: Fim das Armadilhas Digitais para crianças e adolescentes

A Lei nº 15.211/2025, chamada ECA Digital, entrou em vigor em 17 de março de 2026 e proíbe as chamadas "armadilhas digitais" – truques no design de sites e apps que enganam crianças e jovens, como botões escondidos ou ofertas forçadas. Aliás, não apenas crianças e adolescentes são enganados com estes truques adotados em ambiente digital, e nem é preciso ser advogado para ouvir relatos de adultos que acabaram adquirindo produtos sem perceber que haviam sido incluídos automaticamente em seu carrinho de compras, ou que continuaram recebendo faturas durante meses após o cancelamento de algum serviço, porém, é fato que crianças e adolescentes são o público mais vulnerável a estas práticas.

O ECA Digital chega como uma tentativa de reduzir esta exposição através da adoção de mecanismos de proteção a crianças e adolescentes em ambiente virtual e maior responsabilização das empresas que atuam no digital, como lojas online, jogos ou serviços digitais, deverão ser feitos ajustes simples para evitar multas altas que podem atingir a casa de R$ 50 milhões.

Destacamos 4 pontos do ECA Digital que implicarão no dia a dia destas empresas:

• Proibição de Manipulação (Art. 18, §2º): Os truques digitais, que confundam decisões de crianças, ignorando o controle dos pais é proibido.

  
  

• Proteção Automática (Art. 7º): Apps e sites devem sair prontos com as configurações mais seguras; contas de menores de 16 anos precisam estar vinculadas ao perfil do responsável, e incumbe ao fornecedor certificar-se quanto a isto (Art. 24).

  
  

• Fim de Anúncios Personalizados (Art. 26): Agora é expressamente proibido usar dados de crianças para propagandas sob medida.

  
  

• Responsabilidade Compartilhada (Art. 15): Lojas de apps e sistemas operacionais, todos na cadeia dividem culpa por erros, independente da identificação de qual o elo da relação falhou, o que traz maior responsabilidade não apenas pelo que é colocado no ar diretamente pela empresa, mas também pelas empresas a ela vinculadas de alguma forma.

Órgãos como ANPD, Ministério Público e Conselhos Tutelares devem fiscalizar tudo, trazendo maior clareza à ampliação da atuação dos Conselhos Tutelares.

Como estas mudanças devem afetar as empresas, independente do seu porte, no dia a dia?

Pequenas empresas lidam fácil: revise botões de compra ou cancelamento em apps para crianças – use ferramentas realizando testes rápidos com usuários reais.

Item	Antes	Agora (ECA Digital)
Configurações Iniciais	Abertas para todos	Fechadas e seguras
Cancelar ou Comprar	Caminhos confusos	Botões claros e fáceis​
Anúncios	Personalizados para kids	Nenhum baseado em dados​
Multas	Punições leves	Até 10% do faturamento​

5 Passos Simples para PMEs iniciarem sua adequação:

1. Verifique seu site/app: procure botões escondidos ou opções confusas para crianças, técnicas como confirmshaming, roach motel, sneak into basket, misdirection ou trick question não devem ser utilizados;

   
   

2. Adicione controles fáceis e amistosos para pais;

   
   

3. Treine a equipe, a ANPD vem lançando materiais elucidativos que podem servir de base para isto;

   
   

4. Exija de seus parceiros o mesmo cuidado: a responsabilidade é solidária em toda cadeia de fornecimento, independente de qual empresa deixou de seguir as regras, todas poderão ser responsabilizadas;

   
   

5. Guarde provas de que seguiu as regras: mais do que adaptar você precisa conseguir demonstrar as ações adotadas e em implementação em caso de fiscalização.​

Mais do que um momento de mudanças e gastos, a empresa que se adapta antes sai na frente e ganha credibilidade no mercado.

Nosso escritório ajuda PMEs a identificar e entender sua responsabilidade sob as novas leis de proteção digital. Fale conosco para uma análise.