O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve sentença que declarou nula a Resolução nº 241/2014 do Conselho Federal de Biomedicina (CFBM), por extrapolar limites legais da profissão de biomédico. Essa decisão, proferida em apelação cível (processo 0067987-48.2015.4.01.3400), reforça que procedimentos estéticos minimamente invasivos são privativos de médicos.​ Contexto da Disputa O Conselho Federal de Medicina (CFM) ajuizou ação contra o CFBM, questionando a resolução que permitia...

É frequente que empregados apresentem atestados médicos que abrangem sextas‑feiras, finais de semana e, eventualmente, segundas‑feiras ou outros dias úteis subsequentes. Nesses casos, é essencial que o empregador tenha regras claras, preferencialmente previstas em regulamento interno ou política escrita de gestão de pessoal, tanto sobre a contagem dos dias quanto sobre os procedimentos para entrega e conferência dos atestados. 1. Conceito e finalidade do atestado médico O atestado médico é o...

A partir de 24 de maio de 2025, entra em vigor a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), conforme estabelecido pela Portaria...