Parecer CFM 1/2026: autonomia com responsabilidade na agenda médica

O Parecer CFM nº 1/2026 traz uma mensagem clara para o dia a dia de clínicas e consultórios: o médico pode organizar sua agenda com horários específicos para pacientes particulares e para usuários de planos de saúde, desde que todos sejam tratados com respeito, transparência e dentro dos limites éticos da profissão.

Na prática, isso significa conciliar a realidade econômica do consultório com o compromisso de oferecer atendimento de qualidade a qualquer paciente, independentemente da forma de pagamento.

O que o parecer traz para a rotina do médico

O CFM reconhece que o médico, como profissional liberal, tem o direito de definir sua forma de trabalho, incluindo a distribuição de horários entre atendimentos particulares e por convênios. Assim, é possível reservar determinados dias, turnos ou horários para cada tipo de atendimento, inclusive diferenciando endereços e formatos (como consultas presenciais e por telemedicina), desde que isso esteja bem organizado e comunicado.

Ao mesmo tempo, o parecer lembra que o vínculo com planos de saúde é regido por contratos escritos, com regras claras sobre obrigações, limites de atendimento e remuneração. Já o atendimento particular segue outra lógica, mais direta entre médico e paciente, o que justifica tratamentos diferenciados de agenda – mas nunca de qualidade assistencial.

Transparência com o paciente

Um dos pontos centrais do parecer é a importância da clareza nas informações. O paciente precisa saber, de forma simples e acessível, quais horários são destinados a atendimentos por plano de saúde e quais fazem parte da agenda particular.

Se o beneficiário de um plano optar por ser atendido como particular, em busca de um horário mais rápido ou mais conveniente, essa escolha deve ser livre, consciente e previamente esclarecida, inclusive quanto ao pagamento integral da consulta.

Nesses casos, é recomendável registrar essa decisão por escrito, para demonstrar que não houve qualquer tipo de pressão ou indução. Esse cuidado protege o paciente, reforça a confiança na relação médico–paciente e reduz o risco de questionamentos futuros.

O que você deve se preocupar

Mesmo com maior flexibilidade na gestão de agendas, alguns limites permanecem inegociáveis. O CFM reafirma que não é permitido:

• Transformar a medicina em atividade mercantil, pautada apenas por ganho financeiro.

• Cobrar duas vezes pelo mesmo ato médico ou exigir valores “por fora” de forma não prevista em contrato.

• Criar obstáculos artificiais para agendamento pelo plano, com o objetivo de forçar o paciente a migrar para a consulta particular.

Também não se admite qualquer diferenciação na qualidade técnica do atendimento em razão da forma de pagamento. A assistência deve ser igualmente cuidadosa, seja o paciente particular ou conveniado.

Por que o parecer é importante para clínicas e consultórios

Ao atualizar entendimentos e alinhar a interpretação dos Conselhos Regionais, o Parecer CFM nº 1/2026 dá mais segurança para que clínicas e consultórios organizem sua rotina com planejamento e previsibilidade. Ele também reforça a necessidade de rever contratos com operadoras, políticas de agendamento e documentos entregues aos pacientes, de modo a unir autonomia profissional, ética e segurança jurídica.

Mas atenção, o Parecer 01/2026 trata apenas das relações com operadoras de saúde, de forma que médicos vinculados a cooperativas devem observar o Estatuto Social ao qual está vinculado, e este muitas vezes impede esta restrição de agendas.

Com uma boa estrutura de governança – incluindo contratos bem redigidos, regras de agenda claras e documentação adequada de consentimento – o médico ganha tranquilidade para cuidar do que realmente importa: oferecer um atendimento técnico de excelência, com respeito à dignidade e à escolha de cada paciente.

Este texto possui caráter apenas informativo não representa qualquer orientação jurídica ou promessa de resultados